Ricardo da Costa Schier, Adriana, and Bárbara Mendonça Bertotti. 2019. “OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E DE SEUS PRECEITOS”. Revista Do Direito, no. 58 (December):113-30. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i58.14468.