Rodrigues, Hugo Thamir, e Daniel Freitas. 2007. “Reflexões teóricas a Partir Da vedação De Tributos Com Efeito confiscatório Efetivadas a Partir Da Dignidade Da Pessoa Humana: Construindo Uma hipótese Para a gestão De políticas Públicas tributárias”. Revista Do Direito, nº 28 (julho):192-210. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i28.188.