Gomes, Eduardo Biacchi, e Ane Elise Brandalise. 2024. “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581/RS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”. Revista Do Direito, nº 73 (setembro):1-24. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi73.19524.