Rodrigues de Oliveira Neto, Francisco José. 2014. “A Teoria Geral Do Garantismo E a Estrita Legalidade Aplicada a Direitos Sociais: O Exemplo Da Lei 12.010/2009”. Revista Do Direito, nº 42 (janeiro):02-28. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i42.3818.