Mazzei, Marcelo Rodrigues, Jonatas Ribeiro Benevides, and Zaiden Geraige Neto. 2014. “A Política Urbana Municipal Na Regularização Fundiária De Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei Nº 6.766/1979”. Revista Do Direito, no. 43 (May):25-39. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i43.4947.