Scaff, Luma, Maria Stema Campos da Silva, e Daniel Frahia Pegado. 2023. “Considerações Sobre Os benefícios Fiscais Relativos Ao ICMS Concedidos à Margem Da Ordem Constitucional E a solução construída a Partir Da Lei Complementar N. 160/2017”. Revista Do Direito, nº 60 (janeiro):145-67. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i50.14614.