de Godoi, Marciano Seabra, and Raimundo Rômulo Monte da Silva. 2023. “O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Do Direito, no. 67 (April):60-79. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi67.15778.