Mazzei, Marcelo Rodrigues, Jonatas Ribeiro Benevides, e Zaiden Geraige Neto. 2014. “A Política Urbana Municipal Na Regularização Fundiária De Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei Nº 6.766/1979”. Revista Do Direito, nº 43 (maio):25-39. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i43.4947.