Ricardo da Costa Schier, A. e Mendonça Bertotti, B. (2019) “OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E DE SEUS PRECEITOS”, Revista do Direito, 0(58), p. 113-130. doi: 10.17058/rdunisc.v0i58.14468.