de Godoi, M. S. e Monte da Silva, R. R. (2023) “O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista do Direito, (67), p. 60-79. doi: 10.17058/rdunisc.vi67.15778.