Gomes, E. B. e Brandalise, A. E. (2024) “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581/RS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”, Revista do Direito, (73), p. 1-24. doi: 10.17058/rdunisc.vi73.19524.