Meirelles Araújo, A. T. e Lins-Kusterer, L. (2022) “AUTONOMIA E CAPACIDADE NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE: A ADMISSIBILIDADE DA RECUSA A TRATAMENTO MÉDICO A PARTIR DE PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS”, Revista do Direito, (65), p. 102-121. doi: 10.17058/rdunisc.vi65.14719.