Rodrigues, H. T. e Freitas, D. (2007) “Reflexões teóricas a partir da vedação de tributos com efeito confiscatório efetivadas a partir da dignidade da pessoa humana: construindo uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias”, Revista do Direito, 0(28), p. 192-210. doi: 10.17058/rdunisc.v0i28.188.