da Costa, M. M. M. e Dias, F. da V. (2012) “O discurso punitivo paternalista brasileiro como legitimador da violação a direitos humanos – um paradigma punitivo/restritivo às liberdades sexuais e reprodutivas de gênero”, Revista do Direito, 00, p. 79-101. doi: 10.17058/rdunisc.v0i0.2602.