Rodrigues, H. T. e Muller, E. C. da S. (2012) “Políticas tributárias municipais de incentivos fiscais: extrafiscalidade e o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável – instrumentalização para o desenvolvimento e para a inclusão social”, Revista do Direito, 00, p. 26-49. doi: 10.17058/rdunisc.v0i0.3230.