Scaff, L., M. S. C. da Silva, and D. F. Pegado. “Considerações Sobre Os benefícios Fiscais Relativos Ao ICMS Concedidos à Margem Da Ordem Constitucional E a solução construída a Partir Da Lei Complementar N. 160/2017”. Revista Do Direito, no. 60, Jan. 2023, pp. 145-67, doi:10.17058/rdunisc.v3i50.14614.