Gomes, E. B., e A. E. Brandalise. “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581/RS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”. Revista Do Direito, nº 73, setembro de 2024, p. 1-24, doi:10.17058/rdunisc.vi73.19524.