de Godoi, M. S., e R. R. Monte da Silva. “O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Do Direito, nº 67, abril de 2023, p. 60-79, doi:10.17058/rdunisc.vi67.15778.