Rodrigues de Oliveira Neto, F. J. “A Teoria Geral Do Garantismo E a Estrita Legalidade Aplicada a Direitos Sociais: O Exemplo Da Lei 12.010/2009”. Revista Do Direito, nº 42, janeiro de 2014, p. 02-28, doi:10.17058/rdunisc.v0i42.3818.