Müller, Caroline, e Janriê Rodrigues Reck. “A Figura Do ‘decreto’ No Direito Brasileiro E Seus Principais Problemas: Uma Breve análise a Partir De Casos Concretos”. Revista do Direito00 (julho 15, 2009): 92-112. Acessado julho 17, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/1185.