Oliveira, Rebecca Féo de, y Taiguara Libano Soares e Souza. «O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR». Revista do Direito, no. 62 (julio 26, 2023). Accedido julio 17, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/14269.