Oliveira, Rebecca Féo de, e Taiguara Libano Soares e Souza. “O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR”. Revista do Direito, no. 62 (julho 26, 2023). Acessado novembro 23, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/14269.