de Godoi, Marciano Seabra, e Raimundo Rômulo Monte da Silva. “O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista do Direito, no. 67 (abril 18, 2023): 60-79. Acessado julho 17, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/15778.