Maia, Catherine. “Os critérios Da obrigação De não Reconhecimento Do Estatuto De Estado a Entidades Contestadas”. Revista do Direito, no. 61 (janeiro 26, 2023): 84-98. Acessado abril 8, 2025. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/16061.