Gomes, Eduardo Biacchi, e Ane Elise Brandalise. “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581/RS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”. Revista do Direito, no. 73 (setembro 19, 2024): 1-24. Acessado setembro 27, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/19524.