Hachem, Daniel Wunder. “A utilização Do mínimo Existencial Como critério De Exigibilidade Judicial Dos Direitos Fundamentais econômicos E Sociais: Reflexões críticas”. Revista do Direito, no. 40 (agosto 3, 2013): 90 - 141. Acessado novembro 24, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/3594.