Lopes, Ana Maria D´Ávila, e Semiramys Fernandes Tomé. “A Inaplicabilidade Imediata Do Regime Disciplinar Diferenciado Com Base No Controle De Convencionalidade”. Revista do Direito0, no. 52 (outubro 30, 2017): 3-17. Acessado novembro 22, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/8486.