Barbosa, Fabio Marques. “Crimes De Pesca No Pantanal: De Quem é a Competência Para Legislar?”. Revista do Direito00 (julho 15, 2009): 40-52. Acessado agosto 16, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/1157.