Scaff, Luma, Maria Stema Campos da Silva, e Daniel Frahia Pegado. “Considerações Sobre Os benefícios Fiscais Relativos Ao ICMS Concedidos à Margem Da Ordem Constitucional E a solução construída a Partir Da Lei Complementar N. 160/2017”. Revista do Direito, no. 60 (janeiro 13, 2023): 145-167. Acessado abril 27, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/14614.