Gabardo, Emerson, e Rodrigo Pavan de Valões. “AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE E O CONDICIONAMENTO DA PRESCRIÇÃO À SUBJETIVIDADE DO AGENTE”. Revista do Direito, no. 64 (dezembro 3, 2021). Acessado junho 25, 2022. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/15683.