Streck, Lenio Luiz, Gilberto Morbach, e Pietro Cardia Lorenzoni. “LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: ‘CONCEITOS INDETERMINADOS’ E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ”. Revista do Direito, no. 64 (dezembro 3, 2021). Acessado junho 27, 2022. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/16941.