Rodrigues de Oliveira Neto, Francisco José. “A Teoria Geral Do Garantismo E a Estrita Legalidade Aplicada a Direitos Sociais: O Exemplo Da Lei 12.010/2009”. Revista do Direito0, no. 42 (janeiro 31, 2014): 02-28. Acessado maio 4, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/3818.