Mazzei, Marcelo Rodrigues, Jonatas Ribeiro Benevides, e Zaiden Geraige Neto. “A Política Urbana Municipal Na Regularização Fundiária De Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei Nº 6.766/1979”. Revista do Direito0, no. 43 (maio 19, 2014): 25-39. Acessado abril 25, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/4947.