Freitas, Juarez. “Eficácia Direta E Imediata Do princípio Constitucional Da Sustentabilidade”. Revista do Direito0, no. 45 (janeiro 5, 2015): 89-103. Acessado abril 25, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/5890.