de Godoi MS, Monte da Silva RR. O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RDUNISC [Internet]. 18º de abril de 2023 [citado 24º de novembro de 2024];(67):60-79. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/15778