Garcia ML. Reflexões sobre o fenômeno dos “novos” direitos fundamentais e as demandas transnacionais. RDUNISC [Internet]. 12º de janeiro de 2010 [citado 22º de novembro de 2024];00:103-29. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/1801