1.
Rodrigues HT, Freitas D. Reflexões teóricas a partir da vedação de tributos com efeito confiscatório efetivadas a partir da dignidade da pessoa humana: construindo uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias. RDUNISC [Internet]. 25º de julho de 2007 [citado 21º de dezembro de 2024];0(28):192-210. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/188