Borges de Oliveira Álvaro, Rossetto DC. A propriedade como direito (não) fundamental na Constituição Brasileira. RDUNISC [Internet]. 9º de janeiro de 2012 [citado 23º de dezembro de 2024];00:102-15. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/2033