Hachem DW. A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas. RDUNISC [Internet]. 3º de agosto de 2013 [citado 21º de novembro de 2024];(40):90 - 141. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/3594