Lopes AMD, Tomé SF. A inaplicabilidade imediata do regime disciplinar diferenciado com base no controle de convencionalidade. RDUNISC [Internet]. 30º de outubro de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];0(52):3-17. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/8486