Oliveira RF de, Souza TLS e. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RDUNISC [Internet]. 26º de julho de 2023 [citado 5º de maio de 2024];(62). Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/14269