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Pase, E.S. e Bitencourt, C.M. 2015. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DOS ATOS CORRUPTIVOS: UM ENFOQUE ACERCA DA ATUAÇÃO DOS SEUS LEGITIMADOS ATRAVÉS DAS DECISÕES DO TJ/RS. Revista Jovens Pesquisadores. 5, 2 (ago. 2015). DOI:https://doi.org/10.17058/rjp.v5i2.5685.