Pase, E. S., & Bitencourt, C. M. (2015). A AÇÃO CIVIL PÚBLICA A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DOS ATOS CORRUPTIVOS: UM ENFOQUE ACERCA DA ATUAÇÃO DOS SEUS LEGITIMADOS ATRAVÉS DAS DECISÕES DO TJ/RS. Revista Jovens Pesquisadores, 5(2). https://doi.org/10.17058/rjp.v5i2.5685