1.
Pase ES, Bitencourt CM. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DOS ATOS CORRUPTIVOS: UM ENFOQUE ACERCA DA ATUAÇÃO DOS SEUS LEGITIMADOS ATRAVÉS DAS DECISÕES DO TJ/RS. RJP [Internet]. 12º de agosto de 2015 [citado 21º de novembro de 2024];5(2). Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/jovenspesquisadores/article/view/5685