Eidt, Sérgio Luis, e Jandir Ferrera de Lima. “Descentralização tributária No Brasil: Um Pacto Federativo Para Os Municípios, Estados E a União Federal”. Redes 12, no. 2 (abril 17, 2008): 257-270. Acessado março 29, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/redes/article/view/270.