O The Regulation of Public Lands and their Settlement, of 1922: an agrarian legislation to protect forest areas
DOI:
https://doi.org/10.17058/redes.v29i1.19726Keywords:
Agrarian legislation, Territory formation, Regulation of Public Lands and their PopulationAbstract
The objective of this article is to understand different realities, in the socio-historical processes of formation of the regional territory, based on the agrarian and forestry legislation created at the beginning of the 20th century. Particularly, it is intended to analyze the implications in the direction that was triggered in the occupation and settlement of Alto Uruguai Rio Grande do Sul, specifically in Santo Antônio da Palmeira (today Palmeira das Missões and more than 20 other municipalities), one of the places that concentrated most of the lands, considered by the public authorities, to be vacant. The region under analysis was covered by dense forests, with the presence of herbs, which served as housing and sustenance for caboclos and indigenous people. The forest regions were taken over and several population clusters emerged without, however, being able to avoid the numerous conflicts between the different social and ethnic groups that disputed the land. The Regulation of Public Lands and their Settlement was an important milestone, because it guided public authorities and regulated the various forms of occupation and use of land that came later. The establishment of new agrarian and forestry legislation was a State action, drawn up by several state bodies but coordinated by the Land and Colonization Directorate. Therefore, it is necessary to reflect on the laws, as they provide elements on the interests, procedures and manner of intervention of public authorities, as well as different social relations and transformations.
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