ANÁLISE DE INDICADORES DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E LEGAL NOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO PARDO
Resumo
A contabilidade pública tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades governamentais. É através das informações contábeis que os gestores públicos têm conhecimento do planejamento e da execução do orçamento, dos seus reflexos no patrimônio, bem como se estão gerindo os recursos de forma a atender as exigências constitucionais e legais. Diante dessa importância, propôs-se como objetivo a análise de indicadores da gestão orçamentária e legal nos municípios do Vale do Rio Pardo, a partir das informações geradas nos subsistemas orçamentário e patrimonial, nos últimos 6 anos, visando verificar a adequação a exigências constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, realizou-se uma pesquisa descritiva de abordagem qualitativa utilizando-se como procedimento a pesquisa documental a partir de dados contábeis secundários existentes no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS). Como principais conclusões pode-se evidenciar que os municípios possuem um bom planejamento da receita, contudo apresentaram dificuldades do planejamento da despesa com valor expressivo de alterações orçamentárias, mudando, significativamente, os valores inicialmente aprovados no orçamento, quando da execução através de créditos adicionais. Na execução orçamentária, primaram pelos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando resultados orçamentários positivos, mas não conseguiram destinar muito recurso para investimentos, o que representou, na média, 12% dos gastos públicos realizados. Já na gestão legal, de forma geral, cumpriram com as metas de arrecadação, com o limite de gastos com pessoal, 54% da receita corrente líquida, com a aplicação mínima em educação e saúde que é, respectivamente, 25% e 15% dos impostos próprios e transferidos. Porém, tiveram dificuldades na administração dos recursos financeiros de curto prazo, formando insuficiências financeiras anuais, ou seja, muitos municípios não conseguiram manter em caixa recursos suficientes para pagar as obrigações de curto prazo. Através do desenvolvimento de uma metodologia foi possível evidenciar um ranking da gestão orçamentária e legal, o que pode ser replicado para um número maior de municípios. Neste ranking foi possível evidenciar que os municípios alcançaram indicadores maiores na gestão legal do que na gestão orçamentária. Logo, possuem mais facilidade para se adequar a gastos com limites legais 226 como educação, saúde e pessoal 226 do que planejar e executar o orçamento público, atividade que faz parte da gestão pública desde sua instituição. Assim, é preciso que os agentes públicos dediquem mais esforços ao planejamento orçamentário, o que facilita a sua execução, bem como evita que a proposta orçamentária seja constantemente alterada.
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