O ESTADO BRASILEIRO EM FACE DO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

KARINA MENEGHETTI BRENDLER, JESSICA XARAO DE OLIVEIRA

Resumo


O presente trabalho monográfico tem como tema central a posição atual do Estado brasileiro com relação ao sistema internacional de proteção dos direitos do homem, dando enfoque os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. A matéria em questão virou objeto de pesquisa por possuir grande relevância para o cenário atual, tanto na esfera jurídica, quanto social, uma vez que os direitos do homem são inerentes a todos, em escala global, de modo que se faz necessária a pesquisa no sentido de examinar e compreender a forma empregada pelo Direito Internacional, bem como pelo Direito interno brasileiro, para o fim de assegurar e efetivar estes direitos em todos seus âmbitos de atuação. Os tratados possuem grande importância para a manutenção da justiça internacional, além de auxiliar os Estados no desenvolvimento e aplicação das leis em todas as suas esferas, motivo pelo qual o estudo se desenvolve a partir de uma análise da dinâmica da incorporação dos tratados internacionais pela Constituição da República Federativa do Brasil, através de seu processo de criação, hierarquia e seus impactos no ordenamento jurídico interno brasileiro. Posteriormente uma análise da estrutura normativa do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, através de seus sistemas universal e regional de proteção dos Direitos Humanos é realizada para que se registre a forma pela qual o direito internacional atua na efetivação dos direitos humanos de forma ampla e geral, sob a perspectiva do sistema americano de proteção, através da organização de seus órgãos competentes que atuam em meio à cooperação global no sentido de guarnecer os direitos inerentes à pessoa, tendo como exemplos analisados a Comissão e Corte Americana de Direitos Humanos. Ademais, a pesquisa retratou a posição do Brasil com relação às violações de direitos humanos, os mecanismos internacionais de sanção, além de casos em que o Estado brasileiro figura como réu perante a Justiça Internacional em decorrência de violações de direitos humanos ocorridas em seu território. O principal objetivo da pesquisa foi verificar de que forma o sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos atua no ordenamento jurídico do Estado brasileiro. Para a realização da presente investigação foi utilizado o método hipotético-dedutivo, verificando-se, ao cabo desta pesquisa, que os tratados Internacionais de Direitos humanos, são de extrema relevância para o ordenamento jurídico pátrio, possuindo especial e diferenciado sistema de processamento e incorporação, com procedimento totalmente exclusivo, trazido a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, que os elevou a status constitucional.


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