EDUCAÇÃO FISCAL COMO MECANISMO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL
Resumo
O projeto de extensão Fiscal Aprendiz tem por finalidade auxiliar professores das escolas municipais de Xangri-lá/RS na implantação do Programa Nacional de Educação Fiscal. Busca-se proporcionar às crianças e adolescentes noções básicas de Estado, democracia, republicanismo, cidadania, solidariedade social e tributação, bem como a consciência acerca da relevância de programas de redistribuição de renda como a Bolsa Família, sob a ótica da tributação. Com base nesse ideal de solidariedade social foi desenvolvido o presente artigo, que tem por finalidade ofertar ao mundo jurídico singela contribuição ao estudo da importância da educação fiscal na formação de uma nova geração de cidadãos conscientes e participativos. Objetivando-se alcançar o resultado pretendido, bem como estabelecer melhor compreensão da matéria proposta, o procedimento metodológico adotado foi o dedutivo. O procedimento e técnica utilizados para se chegar ao resultado desejado são aqueles atinentes à metodologia de pesquisa bibliográfica, oriundos da coleta de dados das fontes teóricas, da organização e disposição dos materiais bibliográficos, bem como da análise, interpretação e argumentação de conteúdos. Antes de iniciar o tema proposto, serão apresentadas algumas noções gerais sobre educação e sua relevância no desenvolvimento social e político de um país. A educação foi inserida no texto constitucional como direito fundamental e social (CF/88, arts. 6º e 227, caput), relevante não só para o desenvolvimento nacional como individual de cada cidadão. Sua importância vai muito além do aumento da renda individual ou das chances de obtenção de um bom emprego, na medida em que se apresenta como fator determinante no processo de desenvolvimento humano e importante ferramenta de transformação social. Em que pese as estatísticas tenham demonstrado avanço significativo no acesso ao ensino, principalmente em relação às últimas décadas, a desigualdade educacional ainda é o fator determinante no contexto de desconhecimento e desinteresse pela coisa pública, bem como de exclusão e desigualdade social. A superação desta apatia política e estagnação social pressupõe um conhecimento mínimo sobre o funcionamento da Administração Pública, sobre a importância da tributação e dos mecanismos de participação popular. É nesse contexto que se enaltece a importância das políticas públicas voltadas a educação fiscal, uma vez que o maior envolvimento do cidadão nas decisões tomadas pela Administração Pública disseminaria um sentimento verdadeiramente republicano, de respeito e de responsabilidade pela coisa pública, restando, de tal modo, assegurada a efetiva realização do bem comum. Diante dos argumentos apresentados, pode-se concluir que a disseminação da educação fiscal é ferramenta indispensável à transformação social e a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, descritos no art. 3º da CF/88.
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