ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS DA MULHER AGREDIDA

Camila Conrad, Sabrina Netto Gomes, Eduardo Ritt

Resumo


O projeto está vinculado ao Núcleo de Ação Comunitária, pois se propõe a prática de uma ação conjunta com a comunidade de Santa Cruz do Sul, proporcionando a formação integral de acadêmicos, inserindo-os na realidade social, com a potencialização da integração entre Universidade, Comunidade e Poder Público para a implementação e o fortalecimento de serviços de informação jurídica e exercícios de cidadania voltados para a as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar. A atividade do grupo de extensão consiste, especificamente, em atender as vítimas de violência doméstica, buscando auxiliá-las na orientação quanto a seus direitos, previstos na Constituição Federal, Lei Maria da Penha e nas demais determinações infraconstitucionais, tanto legislação estadual como municipal. Como objetivo principal o Grupo de Extensão visa desenvolver, junto a Comunidade local, projeto de extensão para fins de apoio e esclarecimento às vítimas de violência doméstica sobre seus direitos e garantias constitucionais. Por fim, pretende possibilitar orientação e apoio jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Quando nos propomos a definir uma metodologia de trabalho com mulheres vítimas de violência doméstica e familiar é salutar nos basearmos nas diretrizes e objetivos propostos pela Política Nacional de Proteção às Mulheres, da Presidência da República ("in" http://www.spm.gov.br/) como ótica que permita a adoção de um padrão de qualidade, segurança e conforto que esteja pautada pelos princípios de respeito e garantia de direitos, enfim, um serviço humanizado e que leve em consideração as condições sociais e culturais deste público. Além disso, a rotina de atendimento cotidiano deve potencializar o acesso às políticas setoriais (saúde, segurança, assistência social, etc.), e o resgate da autoestima. A pretensão é o acesso das mulheres ao atendimento adequado e humanizado, em local seguro, a não revitimização da mulher, trazendo conscientização dos seus direitos e encaminhamento a órgãos públicos para efetivação de tais direitos (Polícia Civil, rede municipal de saúde, Ministério Público, Defensoria Pública, Casa de Passagem, Escritório Municipal de Defesa da Mulher, etc.). Em apoio ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Grupo de Extensão possibilita um atendimento prévio na Delegacia de Pronto Atendimento de Santa Cruz do Sul, para que seja possível identificar qual é de fato a necessidade da mulher que busca ajuda. Por fim cabe frisar que, embora os índices de violência doméstica e familiar só aumentem de forma gradativa, o grupo de enfrentamento à violência doméstica e familiar consegue suprir a falta de informação das vítimas que chegam para atendimento, trazendo a elas maior segurança e conhecimento de seus direitos e garantias legais.


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