OS INSTITUTOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA COMO FORMA EFICIENTE E LÍCITA DE COMBATE AOS ILÍCITOS À ORDEM ECONÔMICA
Resumo
A corrupção é uma patologia que assola o cotidiano brasileiro desde o período colonial. Devido ao seu caráter multifacetado, pode ser analisada e estudada sobre diferentes prismas sociais, tais como econômico, jurídico, religioso, histórico. O Programa de Leniência tem por modelo o instituto da delação premiada, inserida no âmbito do Direito Penal Premial, inspirado no sistema jurídico da Common Law, no qual, nos países de tradição romano-germânica, vê-se a colaboração como forma de incentivar membros de organizações criminosas a colaborar com as autoridades. Ocorre que, no Brasil, muitos são os juristas que questionam a constitucionalidade desses institutos, por os considerarem ferramentas que violam preceitos e garantias constitucionais fundamentais, uma vez que o réu produz provas contra si próprio. Contudo, considerando que se atribui efeito benéfico à confissão voluntariamente prestada, ou seja, o réu se dispõe a colaborar, no intuito de obter benefícios que os acordos e a delação o proporcionam, abrindo mão do seu direito ao silêncio, não há que se falar em inconstitucionalidade, pois esta só ocorreria se estivéssemos diante de um direito irrenunciável. Há de salientar-se que os referidos benefícios variam de acordo com a qualidade das informações prestadas, ou seja, quanto mais informações relevantes para a obtenção de provas que configurem estes atos ilícitos, maior será o benefício concedido ao acusado. Outrossim, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) inovou ao trazer a previsão legal dos acordos de leniência, o qual consiste em um pacto/acordo firmado entre a autoridade processante e a pessoa jurídica processada, concedendo benefícios ao pactuante de acordo com a quantidade das informações trazidas. Ante o exposto, o presente trabalho tem como principais objetivos descrever e analisar os institutos da colaboração premiada, quais sejam, a delação premiada e a concessão de acordos de leniência no combate aos ilícitos à ordem econômica. Para sua realização, utilizou-se a metodologia descritiva, juntamente com o auxílio de referenciais bibliográficos. Primeiramente abordou-se o tema corrupção e suas principais características. Por conseguinte, passou-se a analisar o instituto da delação premiada, bem como a prática e concessão dos acordos de leniência. A partir dos dados obtidos com o estudo, depreende-se que os crimes contra a Administração Pública são de difícil detecção e punição. Dessa forma, os acordos de leniência e a delação premiada se mostram como ferramentas de combate e persecução aos crimes que atentam contra à ordem econômica.
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